Resolução SEFAZ nº 69, de 26.09.2019

- DOE RJ de 01.10.2019 -

 

Estabelece procedimentos específicos para cumprimento do Decreto nº 46.595/19, que alterou O Anexo Único do Livro II (da Substituição Tributária) do RICMS/RJ.

 

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista a alteração promovida no Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, pelo Decreto nº 46.657, de 13 de maio de 2019, e ainda o que consta no Processo nº E-04/058/058/36/2019,

 

Resolve:

 

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pagamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), durante o período compreendido entre 1º de abril e 13 de maio do corrente ano, referente às mercadorias listadas no item 6.5 da tabela constante do art. 1º, do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, que alterou o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RJ), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

 

Art. 2º O contribuinte que tenha realizado a apuração e o pagamento do ICMS-ST descritos no caput deve:

 

I - fazer levantamento do estoque das referidas mercadorias no dia 13 de maio de 2019, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

 

II - em relação às mercadorias inventariadas, creditar-se do ICMS retido e destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente.

 

Art. 3º Os parcelamentos eventualmente realizados para pagamento do ICMS-ST descrito no caput permanecem inalterados.

 

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados nas operações de saída das referidas mercadorias durante o período compreendido entre 1º de abril e 13 de maio do corrente ano.

 

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de maio de 2019.

 

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019

 

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda