Instrução Normativa CAT nº 16, de 30.09.2019

- DOE PE de 01.10.2019 -

 

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

 

O Coordenador da Administração Tributária Estadual,

 

Considerando o disposto na alínea "f" do inciso II do artigo 8º, no inciso I do artigo 9º, no item 3 da alínea "b" do inciso II do artigo 10 e na alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas, utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 21.1.2019, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2019.

 

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

Coordenador da Administração Tributária Estadual

 

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 016/2019

 

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2019

 

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

 

PERÍODO FISCAL/2019

CRÉDITO FISCAL
(R$/saco de 50 kg)

.....

.....

setembro

25,54