Decreto nº 54.804, de 26 de Setembro de 2019 

- DOE RS de 27.09.2019 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5118 - No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme segue:

 

Item

Subitem

Discriminação

Classificação na NBM/SH-NCM

 

"20.2

Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água


8424.30.10"

 

 

ALTERAÇÃO Nº 5119 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3, 19.2, conforme segue:

 

Item

Subitem

Discriminação

Classificação na NBM/SH-NCM

 

"10.3

Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos




8424.82.21"

 


"13.3


Semeadores-adubadores


8432.31.10
8432.39.10"

 


"19.2


Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras


8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90"

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.