Decreto nº 64.505, de 26.09.2019

- DOE SP de 27.09.2019 -

 

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXX, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

 

Decreta:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que segue, os itens 10 e 11 do § 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

"10 - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00;

 

11 - sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto lenços umedecidos, 3401.11.90;" (NR).

 

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que segue, o item 11.1 ao § 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

"11.1 - lenços umedecidos, 3401.11.90;" (NR).

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2019

 

JOÃO DORIA

 

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de setembro de 2019.