Portaria SUT nº 260, de 26.09.2019

- DOE RJ de 27.09.2019 -

 

Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:

 

I - Atualização CELT-MB nº 07/2019, de 24 de setembro de 2019.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019

 

EDUARDO DOS SANTOS MELO

Superintendente de Tributação