Portaria SUT nº 257, de 24.09.2019

- DOE RJ de 25.09.2019 -

 

Altera a Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, e ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2º (.....)

 

§ 1º As alterações e retificações referidas no caput serão ratificadas por meio de Portaria SUT.

 

(.....)"

 

Art. 2º Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da;

 

I - Atualização CELT-MB nº 01/2019, de 30 de abril de 2019;

 

II - Atualização CELT-MB nº 02/2019, de 16 de maio de 2019;

 

III - Atualização CELT-MB nº 03/2019, de 17 de maio de 2019;

 

IV - Atualização CELT-MB nº 04/2019, de 19 de julho de 2019;

 

V - Atualização CELT-MB nº 05/2019, de 16 de agosto de 2019;

 

VI - Atualização CELT-MB nº 06/2019, de 4 de setembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019

 

EDUARDO DOS SANTOS MELO

Superintendente de Tributação