Decreto nº 40.446, de 20.09.2019

- DOE SE de 23.09.2019 -

 

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 57. .....

 

.....

 

§ 54. No período de 01/10/2019 a 31/12/2019 não se aplica o crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" deste artigo, como também o regime simplificado de apuração do imposto disposto no inciso V do "caput" do art. 84 deste Regulamento, em relação a sabão em barra, leite em pó e charque, dispostos nos itens 14, 18 e 19 da alínea "b"do inciso VIII do "caput"do art. 40 deste Regulamento.

 

....." (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados os itens 7, 11 e 12 da alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos a partir de 1º de outubro de 2019, exceto em relação as revogações constantes do art. 2º, que produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Aracaju, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

 

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo