Portaria SF nº 186, de 11.09.2019

- DOE PE de 12.09.2019 -

 

Determina que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidação até o dia 30.11.2019.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 05.12.2018, que dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo,

 

Resolve:

 

Art. 1º Determinar que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidação até o dia 30.11.2019, devendo:

 

I - solicitar à Central de Atendimento ao Usuário - CAU, da Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro - DMAF, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a atualização dos cadastros de ordenadores de despesas no e-Fisco;

 

II - informar à CAU os ordenadores responsáveis pela assinatura dos documentos com certificado digital vigente; e

 

III - solicitar à Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros - DSCF da SEFAZ a imediata implantação, em sua unidade, da certificação digital na assinatura dos documentos, caso os cadastros de ordenadores de despesas estejam atualizados com certificado digital vigente.

 

§ 1º Os documentos gerados a partir do dia 01.11.2019 deverão ser assinados digitalmente.

 

Art. 2º A DSCF informará, via mensageria do e-Fisco, o endereço eletrônico do portal da Escola Fazendária - ESAFAZ, onde os órgãos e entidades poderão acessar manuais de ajuda e vídeos relacionados à assinatura digital dos documentos.

 

Art. 3º Fica a DSCF responsável por administrar a implantação da certificação digital de que trata esta Portaria e definir possíveis alterações em seu calendário.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda