Portaria SF nº 185, de 10.09.2019

- DOE PE de 12.09.2019 -

 

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2019.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF Nº 185/2019

 

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

.....

.....

051-5 (até 31.8.2019)

.....

.....

.....

055-8 (até 31.8.2019)

.....

056-6 (até 31.8.2019)

.....

.....

.....

082-5

ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

083-3

ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

084-1

ICMS - Juros de mora (tributo) (AC)

085-0

ICMS - Juros de mora (multa) (AC)

086-8

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

087-6

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

088-4

ICMS - Multa - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (AC)

089-2

ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento/Compensação/Adjudicação (AC)

.....

.....

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

 

381-3 (até 31.8.2019)

.....

.....

.....

387-2 (até 31.8.2019)

.....

.....

.....

390-2

IPVA - Juros de mora (tributo) (AC)

391-0

IPVA - Juros de mora (multa) (AC)

392-9

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

393-7

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

.....

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD

 

.....

.....

222-2 (até 31.8.2019)

.....

237-0

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (AC)

238-9

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (AC)

239-7

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

240-0

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

.....