Portaria SF nº 174, de 06.09.2019

- DOE PE de 10.09.2019 -

 

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando a Lei nº 11.928, de 2.1.2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, para criar códigos específicos para o recolhimento de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, relativas aos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle de arrecadação estadual, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 01.01.2020.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

.....

.....

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP (NR)

.....

.....

401-0

TFUSP - SDS - FUNREPOL (AC)

402-9

TFUSP - SDS - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB (AC)

403-7

TFUSP - SDS - POLÍCIA MILITAR (AC)