Decreto nº 64.452, de 06.09.2019

- DOE SP de 07.09.2019 -

 

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 96/2018, de 28 de setembro de 2018,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 173 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

"Art. 173. (AME - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

 

§ 1º A aplicação do disposto no "caput" fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

 

§ 2º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 

§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

 

§ 4º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018, de 28 de setembro de 2018." (NR).

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2019

 

JOÃO DORIA

 

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de setembro de 2019.