Portaria SUCIEF nº 66, de 05.08.2019

- DOE RJ de 09.09.2019 -

 

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

 

Considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001;

 

Resolve:

 

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - acréscimo dos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818403

Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º

RJ823404

Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão

01.04.2019

Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000, Livro I, Título IX,
Art. 52, inc. II

RJ805402

Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumi- do

01.07.2019

Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/2017

RJ802402

Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01.07.2019

Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/2017

RJ805406

Lei nº 8.482/2019, art. 1º, inciso V - Crédito Presumido

01.07.2019

Lei nº 8.482/2019, art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/2017

RJ818407

Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento

01.07.2019

Decreto 46.629/2019

RJ802408

Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01.07.2019

Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/2017

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01.04.2019

Lei nº 4.531/2005

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01.04.2019

Lei nº 4.531/2005

 

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818059

(.....)

(.....)

01.04.2019

(.....)

RJ823339

(.....)

(.....)

01.04.2019

(.....)

RJ823348

(.....)

(.....)

01.04.2019

(.....)

RJ818395

(.....)

(.....)

31.07.2019

(.....)

RJ802135

(.....)

(.....)

30.06.2019

(.....)

 

III - alteração das informações constantes da coluna legislação nos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802065

(.....)

(.....)

(.....)

Convênio ICMS 33/1993;
incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993;
regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, Capítulo I

RJ803074

(.....)

(.....)

(.....)

Convênio ICMS 38/2001;
Resolução SEFAZ nº 20/2019

RJ801074

(.....)

(.....)

(.....)

Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.

RJ802132

(.....)

(.....)

(.....)

Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

 

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais