Portaria SSER nº 204, de 28.08.2019

- DOE RJ de 05.09.2019 -

 

Complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

 

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização concedida por meio de Resolução CONFAZ, e o contido no Processo nº E-04/058/45/2019,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição, vigentes em 8 de agosto de 2017, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, que constitui o sexto complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

 

Auditor Fiscal da Receita Estadual

 

Subsecretário de Estado de Receita

 

ANEXO ÚNICO

COMPLEMENTO VI RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

 

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO

Dispositivo Específico

Data da publicação no DOE

Termo inicial

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou assunto

1

Decreto

38.501/2005

Institui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário

Diferimento §§ 2º e 3º do art. 3º

11.11.2005

11.11.2005

 

2

Resolução

1.606/1989

Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras

 

06.06.1989

06.06.1989