Portaria SSER nº 203, de 26.08.2019

- DOE RJ de 30.08.2019 -

 

Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

 

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos art. 22 e 24, do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014,

 

Resolve: 

 

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.8 de 15.08.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

 

Auditor Fiscal da Receita Estadual

 

Subsecretário de Estado de Receita