Portaria CAT nº 55, de 30.08.2019

- DOE SP de 31.08.2019 -

 

Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula nona, § 14, do Ajuste SINIEF- 7/2005, de 30.09.2005, e no artigo 212-O, § 2º e § 6º, item 3, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 8º ao artigo 14 da Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008:

 

"§ 8º Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere." (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.