Portaria CAT nº 51, de 30.08.2019

- DOE SP de 31.08.2019 –

 

Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24.07.2007, e

 

Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:

 

 

Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT 33/2019, de 26.06.2019:

 

I - da coluna "Baly" da tabela "2.5 BEBIDAS ENERGÉTICAS":

 

"

 

TODAS AS EMBALAGENS

BALY

até 310 ml

2,74

de 361 a 660 ml

5,49

de 1751 a 2499 ml

7,51

 

" (NR);

 

II - da coluna "Kanibal Energy Drink" da tabela "2.6 BEBIDAS ENERGÉTICAS":

 

"

 

TODAS AS EMBALAGENS

KANIBAL ENERGY DRINK

de 1751 a 2499 ml

7,51

 

" (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.07.2019.