Decreto nº 47.849, de 28.08.2019

- DOE PE de 29.08.2019 -

- Errata do DOE PE de 30.08.2019 -

 

Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo.

 

No art. 2º do Decreto nº 47.849, de 28 de agosto de 2019, que introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo:

 

Onde se lê:

 

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019."

 

Leia-se:

 

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2019."