Decreto nº 47.850, de 28.08.2019

- DOE PE de 29.08.2019 -

 

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 44.650, 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 351. O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado:

 

.....

 

II - sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos arts. 276 e 277, nos prazos previstos no Anexo 24, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal. (NR)

 

.....".

 

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 24 ao Decreto nº 44.650, de 2017, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 351 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

 

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

DO DECRETO Nº 47.850/2019

 

"ANEXO 24 DO DECRETO Nº 44.650/2017 PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351, II) (AC)

 

DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE

DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano

1º a 31.08.2019

25.10.2019

1º a 30.09.2019

22.11.2019

a partir de 01.10.2019

até o dia 20 do segundo mês subsequente

Demais Municípios

1º a 30.09.2019

25.10.2019

1º a 31.10.2019

22.11.2019

a partir de 01.11.2019

até o dia 20 do mês subsequente