Decreto nº 47.849, de 28.08.2019

- DOE PE de 29.08.2019 -

 

Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 2º .....

 

.....

 

§ 1º A base de cálculo para aplicação do percentual de que trata o caput e definição do respectivo valor a ser depositado no FEEF corresponde a: (NR)

 

.....

 

Art. 3º-C. A exigência do depósito prevista no art. 2º fica dispensada nas seguintes situações:

 

I - estabelecimento enquadrado em uma das seguintes hipóteses, desde que a respectiva arrecadação seja incrementada, no mínimo, em valor equivalente ao montante que seria depositado no FEEF, observado o disposto nos §§ 1º e 3º: (NR)

 

.....

 

b) beneficiário do PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, inscrito no Cacepe com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1052-0/00, relativamente aos períodos fiscais em que o valor da aquisição de leite em estado natural, produzido neste Estado, for superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total do leite adquirido, em estado natural ou em pó. (NR)

 

.....

 

§ 4º Para efeito de interpretação do disposto no inciso I do caput, a definição do valor devido ao FEEF, a ser utilizada exclusivamente como referência para determinação do aumento do ICMS necessário para a dispensa do mencionado depósito ao Fundo, deve ser obtida tomando-se como base de cálculo os incentivos utilizados no mesmo período fiscal do ano anterior. (AC)

 

.....".

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2019. (Alt: Artigo alterado pelo Decreto nº 47.849, de 28.08.2019 - DOE PE de 29.08.2019 - Errata DOE PE de 30.08.2019)

 

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 3º-C e o Anexo Único do Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

 

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO