Instrução Normativa SEFAZ nº 5, de 28.08.2019

- DOE SE de 30.08.2019 -

 

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2019.

 

A Superintendente de Gestão Tributária e Não-Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001,

 

Estabelece:

 

Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001, para os meses de junho e julho de 2019, é de R$ 0,5625 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco décimos de milésimos de real).

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 28 de agosto de 2019.

 

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA