Portaria SSER nº 202, de 22.08.2019

- DOE RJ de 27.08.2019 -

 

Altera o caput e o § 3º, do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SSER nº 63/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações, e dá outras providências.

 

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º O caput e o § 3º, do art. 1º, o art. 2º e o art. 4º da Portaria SSER nº 63, de 11 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º As empresas administradoras de shopping centers ou assemelhados localizados no Estado do Rio de Janeiro devem apresentar, semestralmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao período mencionado, as seguintes informações abaixo, referentes a todos os estabelecimentos, nos termos do artigo 2º, do anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, localizados no respectivo shopping center:

 

(.....)

 

§ 3º Todos os itens solicitados pela SEFAZ nesta Portaria deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br e gabgcafi@fazenda.rj.gov.br.

 

(.....)

 

Art. 2º Excepcionalmente aos prazos estabelecidos no artigo 1º, as empresas administradoras nele mencionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria para o envio das informações solicitadas no caput do artigo 1º.

 

(.....)

 

Art. 4º Caso alguma empresa deixe de enviar todos os itens de que trata esta Portaria poderá ser penalizada nos termos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, especialmente no contido no inciso II do art. 64-B.

 

(.....) (NR)."

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

 

Auditor Fiscal da Receita Estadual

 

Subsecretário de Estado de Receita