Decreto nº 54.776, de 26 de Agosto de 2019

- DOE RS de 27.08.2019 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 35/19, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5088 - No art. 242 do Livro III, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, RJ e SP.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.