Decreto nº 54.766, de 22 de Agosto de 2019

- DOE RS de 23.08.2019 -

 

Retroage a data de início de produção de efeitos do Decreto nº 54.671, de 18/06/19, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 54.671, de 18/06/19, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do período de apuração de março de 2019."

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.