Portaria SF nº 157, de 21.08.2019

- DOE PE de 23.08.2019 -

 

Altera a Portaria SF nº 151, de 31.07.2017.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.07.2017, que estabelece a quantidade máxima de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Portaria SF nº 151, de 31.07.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 1º Estabelecer em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS.(NR)

 

.....

 

§ 3º Independentemente dos limites fixados nesta Portaria, fica admitida a formalização, a cada exercício fiscal em curso, de mais 1 (um) processo de parcelamento. (AC)

 

§ 4º Até 30.09.2019, não se aplica o limite previsto no caput à Regularização de Débito do ICMS relativa ao código de receita 058-2, desde que: (AC)

 

I - o vencimento do prazo para recolhimento do imposto antecipado tenha ocorrido até 30.06.2019; e

 

II - o parcelamento seja concedido em até 12 (doze) parcelas.

 

.....".

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda