Portaria SF nº 156, de 21.08.2019

- DOE PE de 22.08.2019 -

 

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz".

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, e a necessidade de definir as entidades de assistência social beneficiárias do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 24.08.2019,

 

Resolve:

 

Art. 1º Para efeitos da fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observa-se o seguinte, além das condições previstas no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017:

 

I - o referido evento deve ocorrer no dia 24.08.2019; e

 

II - o total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, deve ser doado às seguintes entidades de assistência social:

 

a) Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, CNPJ nº 10.554.426/0001-40; e

 

b) Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer - GAC-PE - CNPJ nº 02.024.876/0001-01.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda