Portaria SUCIEF nº 65, de 15.08.2019

- DOE RJ de 19.08.2019 -

- Republicação do DOE RJ de 21.08.2019 -

 

Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

 

Resolve:

 

Art. 1º Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

 

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

 

ANEXO ÚNICO

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801001

Convênio AE 5 de 1972 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975 

RJ823002

Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão

01.04.2019

 

Convênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, I

RJ801003

Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio do Rio de Janeiro I/1967

RJ801004

Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio do Rio de Janeiro V/1968; Decreto nº 27.815/2001 

RJ801005

Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº27.815/2001 

RJ801006

Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 10/1975 

RJ801007

Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 12/1975 

RJ802008

Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICM 15/1981 

RJ808009

Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

 

Convênio ICM 24/1975 

RJ801010

Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 26/1975 

RJ803010

Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICM 26/1975 

RJ801011

Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 32/1975; Decreto nº 944/1976 

RJ801012

Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 33/1977 

RJ801013

Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 35/1977; Decreto nº 1.674/1978 

RJ801014

Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 38/1982; Decreto nº 27.815/2001 

RJ801015

Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 40/1975 

RJ801016

Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 44/1975; Decreto nº 944/1976 

RJ801017

Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICM 65/1988 

RJ803017

Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICM 65/1988 

RJ801018

Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 1/1991 

RJ801019

Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 1/1999 

RJ803019

Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 1/1999 

RJ801020

Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 

RJ802020

Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 

RJ801021

Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 3/1990 

RJ801022

Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 3/2006 

RJ801023

Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 03/2010 

RJ801024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 

RJ802024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 

RJ803024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 

RJ823024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão

01.04.2019

 

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 

RJ801025

Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998 

RJ821025

Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

 

Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998 

RJ801026

Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998 

RJ801027

Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 5/1993; Resolução SEFAZ nº 688/2013 

RJ801028

Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000 

RJ801029

Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016 

RJ801030

Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 8/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989 

RJ805031

Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

 

Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003 

RJ823032

Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão

01.04.2019

 

Convênio ICMS 8/2005 

RJ823033

Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão

01.04.2019

 

Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005 

RJ801033

Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005 

RJ803034

Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 9/2006 

RJ801034

Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 9/2006 

RJ801035

Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 10/2002 

RJ801036

Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007 

RJ801037

Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 11/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 

RJ801038

Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 12/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 

RJ802039

Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 13/1994; Resolução SEEF nº 2.424/1994 

RJ801040

Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003 

RJ803041

Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 

RJ801041

Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 

RJ801042

Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 16/2015 Resolução SEFAZ nº 969/2016 

RJ801043

Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 17/2000 Resolução SEFCON nº 4.052/2000 

RJ801044

Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 17/2002 Resolução SER nº 48/2003 

RJ801045

Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 17/2013 

RJ802046

Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 18/1992; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Art. 47

RJ801047

Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 18/1995 

RJ801048

Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 18/1997 

RJ801049

Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 18/2003 

RJ823050

Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão

01.04.2019

 

Convênio ICMS 19/1991 

RJ801051

Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 20/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989 

RJ803052

Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 23/2007 

RJ801052

Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 23/2007 

RJ801053

Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 24/1989 

RJ821054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

 

Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 

RJ803054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 

RJ801054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 

RJ801055

Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 27/1990 

RJ803056

Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 27/2005 

RJ801056

Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 27/2005 

RJ805057

Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

 

Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018 

RJ801058

Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 27/2007 

RJ818059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

 

Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 

RJ803059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 

RJ801059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 

RJ801060

Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 29/1990 

RJ801061

Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 30/1996 

RJ803062

Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001 

RJ801062

Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001 

RJ801063

Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 30/2006 

RJ801064

Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007 

RJ802065

Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 33/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 

RJ802066

Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996 

RJ801067

Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001 

RJ801068

Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 33/2010 

RJ801069

Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992 

RJ803069

Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992 

RJ803070

Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 34/2006 

RJ802070

Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 34/2006 

RJ801071

Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 35/1992; Resolução SEEF nº 2.132/1992 

RJ801072

Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 35/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 

RJ801073

Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 37/1989; Convênio ICMS 133/2013; Resolução SEF nº 1.613/1989; Resolução SEFAZ nº 706/2014 

RJ803074

Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

 

Convênio ICMS 38/2001 

RJ801074

Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção