Resolução SEFAZ nº 51, de 27 de junho de 2019

- DOE RJ de 28.06.2019 -

 

Altera, excepcionalmente, prazos do regimento interno do fundo especial de administração fazendária - FAF.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As reuniões, de que tratam o artigo 5º, inciso I, alíneas "a" e "b" e o artigo 8º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, bem como as aprovações e avaliações nelas previstas, assim como a revisão indicada no artigo 28, inciso II, da mesma Resolução, serão excepcionalmente realizadas até julho de 2019.

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019

 

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda