Resolução SEFAZ nº 40 de 21 de maio de 2019

- DOE RJ de 23.05.2019 -

 

Modifica a resolução SEFAZ Nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no sistema eletrônico de informações - SEI (SEI-RJ).

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/003898/2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV e do § 27º.

 

"Art. 1º .......

 

.....................

 

XXXIX - Solicitação de Isenção de ITD;

 

XL - Solicitação de Remissão de ITD;

 

XLI - Solicitação de Não incidência de ITD;

 

XLII - Solicitação de Imunidade de ITD;

 

XLIII - Solicitação de Benefício Fiscal de ITD;

 

XLIV - Solicitação de Redução da Base de Cálculo de ITD.

 

.....................

 

§ 27º Os processos administrativos previstos nos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV, do art. 1º cuja competência de análise seja da AFE 08 passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 13 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data. "

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019

 

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda