Resolução SEFAZ nº 17, de 27 de fevereiro de 2019

- DOE RJ de 08.03.2019 -

 

Divulga as metas de arrecadação para os fins que menciona.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/17/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2019 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:

 

Metas Geral 1º Semestre 2019

R$ 25.486.947.331,40

Grupo A e D - Inspetorias Especializadas

R$ 22.162.994.046,85

Grupo A e D - Inspetorias Regionais

R$ 2.845.216.624,35

Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias

R$ 8.260.448.735,85

Grupo C e F - Órgãos Centrais

R$ 25.486.947.331,40

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019

 

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda