Decreto nº 46.641, de 15 de abril de 2019

- DOE RJ de 16.04.2019 -

 

Revoga o inciso V, do § 3º, do Art. 6º, do decreto estadual nº 42.649/10, de 05 de outubro de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100004/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do § 3º, do art. 6º do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019

 

WILSON WITZEL