Portaria Conjunta SUAF/SUFIS nº 720 de 24 de julho de 2019

- DOE RJ de 30.07.2019 -

                           

Dispõe sobre os procedimentos contingenciais para a apresentação de declaração, nos termos do subanexo II DO anexo XIX da parte II da resolução 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º, do anexo XIX, da parte II, da resolução Nº 720/2014.

 

O SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimento alternativo para a entrega da declaração prevista no artigo 3º, do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014, haja vista o atraso na implementação da funcionalidade no Sistema Fisco Fácil,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º A entrega da declaração, prevista no Art.3º do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, deverá ser realizada na repartição fiscal de cadastro do contribuinte.

 

§ 1º A declaração deverá ser formulada utilizando-se o modelo do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na Internet ("http://www.fazenda.rj.gov.br").

 

§ 2º Tratando-se de pessoa física, o pedido poderá ser assinado pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal.

 

§ 3º No caso de pessoa jurídica, o pedido poderá ser assinado pelo titular da firma individual, sócio ou dirigente com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou representante legal.

 

Art. 2º A declaração deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

 

I - cópia do documento de identidade do signatário do pedido, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

 

II - cópia de documento que comprove a habilitação do signatário do pedido em postular pelo requerente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

 

§ 1º Quando houver dúvida sobre a autenticidade de assinatura do requerente, seu procurador ou representante legal, consignada no pedido, em procuração conferida por instrumento particular ou em outro documento apresentado para comprovação da habilitação, a repartição fiscal poderá exigir o reconhecimento da respectiva firma.

 

§ 2º No ato de protocolização do pedido, o requerente deverá exibir os originais das cópias mencionadas nos incisos I e II para conferência e autenticação pela repartição fiscal, ficando dispensada a exibição, caso as cópias sejam apresentadas já autenticadas por serventia judicial ou extrajudicial (cartório).

 

Art. 3º Recepcionada a declaração, a repartição fiscal deverá observar o disposto no art. 4º, do Anexo XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.

 

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019

 

FABIO ROCHA VERBICARIO

Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento

 

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Superintendente de Fiscalização