Portaria SUAR nº 28 de 26 de julho de 2019

- DOE RJ de 30.07.2019 -

 

Designa auditores fiscais para realizar os bloqueios de valores a serem restituídos para contribuintes do simples nacional.

 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que atribui à Superintendência de Arrecadação o bloqueio do valor do ICMS restituído, no sistema do Simples Nacional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Atribuir aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, abaixo listados, a atribuição de realizar no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.

 

NOME

ID FUNCIONAL

Maria Jociliane Repula

1941813-2

Luis Armando Oliveira Fraga

4365371-5

Paulo Cesar Lopes Tavora

1941095-6

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019

 

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação