Instrução Normativa SRE nº 179, de 05.08.2019

- DOE GO de 07.08.2019 -

 

Revoga a IN nº 002/2013-SRE, que dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.

 

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

 

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 002/2013-SRE, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.

 

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2019.

 

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual