Portaria CAT nº 44, de 02.08.2019

- DOE SP de 03.08.2019 -

 

Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 12, 23, 33 e 47 do Anexo Único da Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019:

 

"

 

ITEM

DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS

CEST

NCM/SH

IVA-ST

12

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

10.013.00

39.22

69%

23

Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO

10.023.00

68.11

68%

33

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

10.030.00

69.07

44%

47

Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

10.045.00

7217.20.10

98%

 

" (NR).

 

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 23.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019:

 

"

 

ITEM

DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS

CEST

NCM/SH

IVA-ST

23.1

Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO

10.023.00

68.11

73%

 

" (NR).

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.07.2019.