Comunicado DICAR nº 49, de 01.08.2019

- DOE SP de 02.08.2019 -

 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

 

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

 

TABELA PRÁTICA

PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.08.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-49/2019

 

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Janeiro

-

0,5618

0,4328

0,3005

0,1800

0,0600

Fevereiro

-

0,5514

0,4212

0,2900

0,1700

0,0500

Março

0,6618

0,5414

0,4106

0,2800

0,1600

0,0400

Abril

0,6518

0,5314

0,3995

0,2700

0,1500

0,0300

Maio

0,6418

0,5207

0,3879

0,2600

0,1400

0,0200

Junho

0,6318

0,5089

0,3768

0,2500

0,1300

0,0100

Julho

0,6218

0,4978

0,3646

0,2400

0,1200

-

Agosto

0,6118

0,4867

0,3535

0,2300

0,1100

-

Setembro

0,6018

0,4756

0,3430

0,2200

0,1000

-

Outubro

0,5918

0,4650

0,3326

0,2100

0,0900

-

Novembro

0,5818

0,4534

0,3214

0,2000

0,0800

-

Dezembro

0,5718

0,4428

0,3105

0,1900

0,0700

-

 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Janeiro

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

Fevereiro

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

Março

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

Abril

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

Maio

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

Junho

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

Julho

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

Agosto

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

Setembro

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

-

Outubro

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

-

Novembro

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

-

Dezembro

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

-