Instrução Normativa RE nº 30, de 01.08.2019

- DOE RS de 01.08.2019 -

 

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

 

1. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Crédito Presumido referente a:

"Livro I, art. 32, CLXXIX

PISEG/RS

186"

 

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

 

Ano

Mês

TJLP
% ao mês

Comunicado do Banco Central

TJLP
% ao ano

Data

"2019

Jul

0,4958

5,95

33.789

28.06.2019"

Ago

0,4958

Set

0,4958

 

 

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2019, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

 

Ano

Mês

Valor (R$)

"2019

Agosto

26,29"

 

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON ANDRÉ MOURA,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual