Portaria CAT nº 43, de 31.07.2019

- DOE SP de 01.08.2019 -

 

Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 17.093, de 03.07.2019, no Decreto 64.319, de 04.07.2019, e no artigo 63, inciso VII, do Regulamento do ICMS, aprovado Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º O contribuinte que, no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, promoveu saída de querosene de aviação destinada a empresa de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, passível de ser beneficiada pela alíquota de 12% prevista na Lei 17.093 , de 03.07.2019, e no Decreto 64.319 , de 04.07.2019, poderá creditar-se, independentemente de autorização prévia do fisco, do valor do imposto indevidamente pago, em razão de destaque a maior em documento fiscal, decorrente da aplicação de alíquota em percentual superior, desde que observados os seguintes procedimentos:

 

I - o crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000;

 

II - o lançamento será efetuado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação do ICMS - Portaria CAT nº ___, de ____" (mencionar o nº e data desta portaria), devendo o contribuinte manter à disposição do fisco relação de todas as operações que subsidiaram os créditos, indicando, no mínimo, o CNPJ do destinatário, o número e a chave de acesso dos documentos fiscais e o valor de cada operação.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, não se aplica o limite de valor estabelecido no artigo 1º da Portaria CAT 83/1991, de 28.11.1991.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.