Decreto nº 54.737, de 30.07.2019

- DOE RS de 31.07.2019 -

 

Modifica o Decreto   nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto   nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, que publicam relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

Considerando a autorização aprovada na 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ocorrida em 5 de julho de 2019, conforme previsto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017,

 

Decreta:

 

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Decreto   nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:

 

I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), é dada nova redação aos itens 41.1 a 41.3 e 41.6; 44.1 e 44.2; 55.1e 55.3; 56; 63; e 219.3, conforme especificado no Anexo I deste Decreto;

 

II - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), ficam acrescentados os itens 41.8; 44.4; e 150.4 a 150.6, conforme especificado no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto   nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, ficam acrescentados os itens 50.14 a 50.23; 149.7 a 149.9; e 153.4 a 153.6, conforme especificado no Anexo II deste Decreto  .

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

 

Registre-se e publique-se.

 

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

 

ANEXO I

 

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

 

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

41.1

Decreto  

Decreto 38.137, de 26.01.1998

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI

27.01.1998

01.04.2002

Retificado em 27.02.1998

41.2

Decreto  

Decreto 39.341, de 17.03.1999

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI

18.03.1999

01.04.2002

-

41.3

Decreto  

Decreto 40.457, de 16.11.2000

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI

17.11.2000

01.04.2002

-

41.6

Decreto  

Decreto 41.375, de 30.01.2002

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice XXII

31.01.2002

01.04.2002

-

41.8

Decreto  

Decreto 52.846, de 30.12.2015

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X

31.12.2015

01.01.2016

-

44.1

Decreto  

Decreto 39.708, de 06.09.1999

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV

08.09.1999

01.01.2003

-

44.2

Decreto  

Decreto 40.457, de 16.11.2000

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV

17.11.2000

01.01.2003

-

44.4

Decreto  

Decreto 52.846, de 30.12.2015

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX

31.12.2015

01.01.2016

-

55.1

Decreto  

Decreto 47.346, de 01.07.2010

Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI

02.07.2010

01.07.2010

-

55.3

Decreto  

Decreto 52.446, de 01.07.2015

Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI

02.07.2015

01.08.2015

-

56

Decreto  

Decreto 47.346, de 01.07.2010

Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L, e Apêndice XXXVII

02.07.2010

01.07.2010

-

63

Decreto  

Decreto 49.138, de 23.05.2012

Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXI, e Apêndice XLI

24.05.2012

24.05.2012

-

150.4

Decreto  

Decreto 52.846, de 30.12.2015

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

31.12.2015

01.01.2016

-

150.5

Decreto  

Decreto 52.950, de 21.03.2016

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

22.03.2016

01.05.2016

-

150.6

Decreto  

Decreto 53.221, de 04.10.2016

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

05.10.2016

01.10.2016

-

219.3

Decreto  

Decreto 52.446, de 01.07.2015

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV, e Apêndice XXXVI

02.07.2015

01.08.2015

-

 

ANEXO II

 

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

 

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

TERMO FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

50.14

Decreto

Decreto 37.699, de 26.08.1997

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

01.09.1997

10.03.1998

31.12.2002

Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997

50.15

Decreto

Decreto 42.112, de 15.01.2003

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

16.01.2003

01.01.2003

29.02.2008

-

50.16

Decreto

Decreto 42.754, de 12.12.2003

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

15.12.2003

15.10.2003

29.02.2008

-

50.17

Decreto

Decreto44.407, de 20.04.2006

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

24.04.2006

01.11.2005

26.11.2007

-

50.18

Decreto

Decreto 44.656, de 22.09.2006

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

25.09.2006

12.07.2006

29.02.2008

-

50.19

Decreto

Decreto 45.348, de 26.11.2007

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

27.11.2007

27.11.2007

31.12.2012

-

50.20

Decreto

Decreto 45.471, de 08.02.2008

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

11.02.2008

01.03.2008

31.12.2012

-

50.21

Decreto

Decreto 47.516, de 29.10.2010

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

01.11.2010

01.12.2010

31.12.2012

-

50.22

Decreto

Decreto 48.601, de 21.11.2011

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

22.11.2011

01.12.2011

31.12.2012

-

50.23

Decreto

Decreto 49.985, de 26.12.2012

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI

27.12.2012

01.01.2013

31.12.2015

-

149.7

Decreto

Decreto 41.312, de 03.01.2002

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X

04.01.2002

01.04.2002

31.12.2012

-

149.8

Decreto

Decreto 49.985, de 26.12.2012

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X

27.12.2012

01.01.2013

31.08.2013

-

149.9

Decreto

Decreto 50.569, de 20.08.2013

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X

21.08.2013

01.09.2013

31.12.2015

-

153.4

Decreto

Decreto 40.789, de 23.05.2001

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX

24.05.2001

01.01.2003

31.12.2012

-

153.5

Decreto

Decreto 49.985, de 26.12.2012

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX

27.12.2012

01.01.2013

31.08.2013

-

153.6

Decreto

Decreto 50.569, de 20.08.2013

Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)

RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX

21.08.2013

01.09.2013

31.12.2015

-