Lei nº 8.484, de 26.07.2019

- DOE RJ de 29.07.2019 -

 

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017 , de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos:

 

I - apropriação de crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos industriais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;

 

II - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva resulte em 12% (doze por cento), nas saídas realizadas por estabelecimentos comerciais.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).

 

§ 2º Nos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056 , de 30 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contidas nas leis nº 4.531, de 31 de março de 2005 e nº 6.958, de 14 de janeiro de 2015, relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

 

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 46.597 de março de 2019, 28.940, de 08 de agosto de 2001, e 41.596, de 15 de dezembro de 2008.

 

Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará relação das empresas, bem como estudo de impacto dos benefícios fiscais concedidos.

 

Art. 6º O incentivo de que trata a presente Lei observará o termo final disposto na Lei Complementar 160/2017 , de 07 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017.

 

Parágrafo único. O regime de que trata esta Lei adere ao disposto no Art. 75, inciso XXVIII do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.604/2018, de 28 de dezembro de 2018.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019

 

WILSON WITZEL

Governador