Portaria CAT nº 41, de 19.07.2019

- DOE SP de 20.07.2019 -

 

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e na Resolução 87/2016, de 09.11.2016, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011:

 

"

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

841-2

Multa por infração à legislação do trânsito (DER)

868-0

Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap)

 

" (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.