Portaria SF nº 143, de 17.07.2019

- DOE PE de 18.07.2019 -

 

Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,

 

Resolve:

 

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 1º.1 e 30.06.2019, são aqueles constantes do Anexo Único.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF Nº 143/2019

 

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019

 

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.06.2019

 

(art. 1º)

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO-BASE CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

BWC Brasil Comércio e Importação Ltda.

18.299.882

47.364

30.4.2019

60.997,57

Cedan Rações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

01.233.983

47.642

28.6.2019

1.852.451,91

Dokaplast Indústria e Comércio Eireli EPP

03.961.740

47.366

30.4.2019

38.756,09

EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.

70.041.082

47.176

12.3.2019

1.835.166,86

G & D Comercial Ltda.

03.068.272

47.368

30.4.2019

924.223,77

Jadir Alves de Souza Ladeira

01.514.118

47.186

13.3.2019

1.421.270,97

Laudivan Gonçalves de Melo Marinho

04.903.832

47.517

30.5.2019

19.425,42

Luiz Ferreira da Silva

10.472.034

47.660

29.6.2019

148.858,18

Perfetti Van Melle Distribuidora Ltda

50.932.193

47.370

30.4.2019

3.115.826,99