Lei nº 8.458, de 08.07.2019

- DOE RJ de 09.07.2019 -

 

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.

 

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.458, de 8 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2596-A de 2013.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

 

Resolve:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.772, de 25 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado diariamente por alunos de creches, pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio da rede pública e privada em mochilas, pastas e similares, não poderá ultrapassar:

 

I - 5% (cinco por cento) do peso da criança de creches e do pré-escolar;

 

II - 10% (dez por cento) do peso da criança do ensino fundamental e do ensino médio. (NR)"

 

Art. 2º Fica alterada a ementa da Lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997, que passa à seguinte redação:

 

"DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"

 

Art. 3º O órgão estadual competente poderá promover campanha educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado por crianças e adolescentes, e os riscos à saúde advindos da sobrecarga diária e desrespeito a esses limites.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2019.

 

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente