Decreto nº 54.683, de 28 de Junho de 2019

- DOE RS de 01.07.2019 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5067 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à alínea "b" do inciso CLXIX, conforme segue:

 

"b) 12% (doze por cento), no período de 1º de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2020."

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.