Portaria CAT nº 37, de 28.06.2019

- DOE SP de 29.06.2019 -

 

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11. 2000, e

 

Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º No período de 01.07.2019 a 31.12.2019, na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto será o preço final ao consumidor constante da relação contida no Anexo Único.

 

Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas não se aplica o disposto no artigo 1º e a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no § 1º:

 

I - na saída de qualquer bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, não relacionada no Anexo Único;

 

II - na saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo Único, porém, sem a indicação de preço final ao consumidor;

 

III - tratando-se de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único;

 

IV - tratando-se de operações internas envolvendo:

 

a) mercadorias enquadradas em "Outras Marcas" nas tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas;

 

b) as demais mercadorias constantes das tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor;

 

V - quando houver decisão administrativa ou judicial que impeça a utilização do preço final ao consumidor previsto no artigo 1º, mas que não indique outra base de cálculo para a determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata esta portaria.

 

§ 1º Para fins do disposto no "caput", o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

 

1 - para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces e proseccos:

 

a) 56,36%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

 

b) 101,87%, na saída de outros produtos nacionais;

 

c) 61,66% na saída de produtos importados classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

 

d) 71,14%, na saída de outros produtos importados;

 

2 - na saída das demais bebidas, 66,05%.

 

§ 2º Os IVA-ST indicados no § 1º:

 

1 - aplicam-se no período de 01.07.2019 a 30.09.2020;

 

2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01.10.2020.

 

§ 3º Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

 

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, na qual:

 

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";

 

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

 

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

 

Art. 3º A partir de 01.01.2020, para as classes de produtos relacionados no Anexo Único, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes desses produtos, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, exceto se portaria divulgar preço final ao consumidor para vigorar a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

 

1 - 66,05% até 30.09.2020;

 

2 - 109,63% a partir de 01.10.2020.

 

§ 2º Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 3º do artigo 2º.

 

Art. 4º O IVA-ST previsto no item 2 do § 2º do artigo 2º e no item 2 do § 1º do artigo 3º poderá ser substituído por outro, desde que, cumulativamente:

 

I - a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:

 

a) até 31.01.2020, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

 

b) até 31.07.2020, a entrega do levantamento de preços;

 

II - seja editada a legislação correspondente.

 

Parágrafo único. O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I do "caput" deste artigo poderá acarretar:

 

1 - o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;

 

2 - a aplicação do IVA-ST de 109,63%, enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

 

Art. 5º Fica revogada, a partir de 01.07.2019, a Portaria CAT 118/2018, de 27.12.2018.

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 01.07.2019.

 

ANEXO ÚNICO

 

I - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)

 

IMPORTADO

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL

PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL

1.1

Absolut Extrakt

de 671 a 760 ml

94,65

1.2

Angostura Aromatic

até 180 ml

90,31

1.3

Angostura Orange

até 180 ml

92,89

1.4

Fernet Branca (italiano)

de 671 a 760 ml

156,92

1.5

Fernet Branca Menta (italiano)

de 671 a 760 ml

130,67

1.6

Jagermeister

de 671 a 760 ml

104,47

NACIONAL

1.7

51 Assinatura Amaro

de 671 a 760 ml

37,91

1.8

Aperitivo Busca Vida

de 671 a 760 ml

87,33

1.9

Aperol

de 671 a 760 ml

52,39

1.10

Black Stone

de 761 a 1000 ml

17,62

1.11

Black Street (todos)

de 761 a 1000 ml

15,53

1.12

Calegari Asteca

de 761 a 1000 ml

24,64

1.13

Campari

de 181 a 270 ml

12,34

1.14

Campari

de 761 a 1000 ml

40,28

1.15