Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10.01.2020

- DOU de 13.01.2020 -

 

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 3/2018.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018,

 

Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018, alterado pelo Convênio ICMS 220/19, de 13 de dezembro de 2019, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

 

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido convênio.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Substituta

 

ANEXO ÚNICO

 

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO  

ITEM 

UF 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

RAZÃO SOCIAL 

ES 

33.000167/0004-54 

082.119.36-8 

PETRÓ LEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 

ES 

10.456.016/0007-52 

082.772.04-5 

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA 

ES 

10.456.016/0006-71 

082.750.84-0 

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA