Portaria SECEX nº 38, de 07.10.2019

- DOU de 08.10.2019 -

 

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

 

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019:,

 

Resolve:

 

Art. 1º Os arts. 9, 12, e 14 da Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º .....

 

.....

 

V - Licença de Produtos da Faixa Verde, da Faixa Amarela e da Faixa Vermelha, e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC);

 

....." (NR)

 

"Art. 12. .....

 

.....

 

VI - Licença de Produtos da Faixa Verde e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC;

 

.....

 

§ 1º As Licenças Não-Restritiva Lista VII e Não Restritiva, da PF, a que se referem o inciso IX, possuem validade por período de 90 (noventa) dias ou até o limite da quantidade previamente autorizada.

 

§ 2º A Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC é válida:

 

I - por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento; e

 

II - para um mesmo importador e mesmo produto." (NR)

 

"Art. 14. .....

 

I - .....

 

.....

 

c) Licença de Produtos da Faixa Verde, da Faixa Amarela e da Faixa Verde, e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisões de Bordo, da DFPC;

 

....." (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONARDO DINIZ LAHUD