Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 04.09.2019

- DOU de 10.09.2019 -

 

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

 

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados no Ano Calendário 2020.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

 

ANEXO ÚNICO

 

CALENDÁRIO 2020  

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

 

JAN 

FEV 

MAR 

ABR 

MAI 

JUN 

II 

3 e 4  

2 e 3  

2 e 3  

III 

IV 

2,3,6 

3,4,5 

2,3,4,5 

2,3,6 

4,5,6 

1,2,3,4 

V - a  

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

V - b  

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23

 

CALENDÁRIO 2020  

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

 

JUL 

AGO 

SET 

OUT 

NOV 

DEZ 

II 

2 e 3  

4 e 5  

2 e 5  

2 e 3  

III 

IV 

1,2,3,6 

3,4,5,6 

1,2,3 

1,2,5,6 

3,4,5 

1,2,3,4 

V - a  

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

V - b  

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23

 

".

 

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Francisco Sebastião de Souza; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigario Loureiro; Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Nilda Santos Baptista; Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa; Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias; Rio de Janeiro - Décio Gil de Oliveira, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Márcia Mantovani