Substituição Tributária

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Tocantins - Aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card")
(RICMS/TO - Anexo XXI Item 12)
DescriçãoNCMMVA InternaCEST
Cartões inteligentes ("smartcards").   8523.52.00 9% 21.063.00
Cartões inteligentes ("sim cards").   8523.52.00 9% 21.064.00
Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo.   8517.12 9% 21.054.00
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (vigência a partir de 01.10.2016).   8517.12.31 9% 21.053.01
Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo (vigência até 30.09.2016).   8517.12.3 9% 21.053.00
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (vigência a partir de 01.10.2016).   8517.12.3 9% 21.053.00
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