Substituição Tributária

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Bahia -
(RICMS/BA - Anexo I Ítem 13)
DescriçãoNCMMVA Interna
Cartões inteligentes ("smart cards")   8523.52 9%
Cartões inteligentes ("sim cards")   8523.52 9%
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01.   8517.12.3 9%
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite   8517.12.31 9%
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