Reintegra – Portaria Ministerial é publicada

 

Foi publicada no D.O.U, de 01.10.2014, a Portaria/MF nº 428, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

O Reintegra foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, e regulamentado pelo Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014.

O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra será determinado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014.

A mencionada Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc